(DOC. VP 220.6240.1365.2177)

STJ. agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Operação impacto. Dosimetria. Revisão Súmula 7/STJ. Corrupção passiva. Art. 317, caput e § 1º, do CP. Comprovação da prática delitiva. Participação no grupo criminoso. Interceptação telefônica. Transcrição integral. Desnecessidade. Acórdão embargado decidiu com base na Súmula 7/STJ. Não existe similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma colacionado para suscitar a alegada divergência. Divergência não comprovada. Súmula 168/STJ.

1 - Embargos de divergência objetivam a resolução interna de dissenso pretoriano existente entre órgãos colegiados, a fim de que o Tribunal uniformize, internamente, a sua interpretação. 2 - No que tange aos embargos de divergência opostos pelo ora agravante, sustenta-se que, no acórdão embargado, não se garantiu o exercício da ampla defesa, pois se faz imprescindível a transcrição integral das conversas que foram utilizadas para elaboração da acusação. 3 - O recurso não

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