(DOC. VP 220.6240.1229.4629)

STJ. penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Ilegalidade não evidenciada. Expedição de guia definitiva de execução. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a II - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC 111.840/ES (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de

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