(DOC. VP 220.6240.1201.2672)

STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Reconhecimento da coisa julgada pelo tribunal de origem. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Coisa Julgada. Interesse de Agir. Analisando os autos da ação individual 2003.71.00.043649-0, verifica-se que aquela demanda foi ajuizada em 26/08/2003 e possui não apenas as mesmas partes e a mesma causa de pedi

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