(DOC. VP 220.6240.1196.9495)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

1 - Para os fins da Lei 11.101/05, art. 49, caput, a constituição do crédito discutido em ação de cobrança não se condiciona ao provimento judicial que declare sua existência e determine sua quantificação. 2 - Na hipótese, tratando-se de crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial, deve ser reconhecida sua sujeição ao plano de soerguimento da sociedade devedora. 3 - Agravo interno desprovido.

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