(DOC. VP 220.6240.1160.5457)

STJ. processual civil e administrativo. Evento danoso. Responsabilidade. Danos materiais. Indenização. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Na espécie, o Tribunal local manteve a responsabilidade da concessionária/recorrente pelo evento danoso mencionado na inicial, bem como o valor a ser indenizado a título de danos materiais, com base no exame do acervo fático probatório constante dos autos. 3 - Agravo interno desprovido.

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