(DOC. VP 220.6231.5497.4385)

STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre receita bruta-cprb. Vendas efetuadas para zona franca de manaus. Equiparação à exportação Brasileira para o estrangeiro. Lei 12.546/2011, art. 9º, II, «a». Aplicabilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, para efeitos fiscais, a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, razão pela qual a contribuinte faz jus ao benefício instituído pelo art. 8º c/c o art. 9º, II, «a», da da Lei 12.543/2011. Precedentes: AgInt no REsp 1920255/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2022

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote