(DOC. VP 220.6231.1995.4691)

STJ. processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa. Ausência de indícios de autoria. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Organização criminosa. Necessidade de interromper atividades da súcia criminosa. Contemporaneidade da medida constritiva. Grupo ativo até a deflagração da operação policial. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - Para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria e não a sua prova cabal, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos. II - Está assentado nesta Corte Superior que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas na via estreita do mandamus ou de seu recurso ordinário. Dessarte, na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a

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