Carregando…

(DOC. VP 220.6231.1928.8289)

STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Procedência. Notas fiscais apresentadas junto com os comprovantes de entrega das mercadorias. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Obrigação líquida e certa. Data do vencimento da obrigação. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ assenta que, nas hipóteses em que a dívida é líquida e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigaçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote