(DOC. VP 220.6231.1875.0907)

STJ. agravo interno em recurso especial. Irpj e CSLL. Incidência sobre a atualização monetária de aplicações financeiras. Possibilidade. Situação que não se assemelha à incidência do imposto de renda sobre lucro inflacionário. Violação ao CPC, art. 1.022 não comprovada.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O aresto recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ de que incide Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de

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