(DOC. VP 220.6231.1859.4935)

STJ. processual civil e administrativo. Servidora pública federal. Processo administrativo disciplinar. Prevenção. CPC/1973, art. 106. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Suficiência das provas colhidas para o julgamento da lide e observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Reanálise. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - In casu, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «A despeito da coincidência das partes e de a servidora pretender a nulidade do ato administrativo de demissão, não há que se falar que as ações têm a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, pois, cada procedimento apurou fatos distintos praticados em datas diversas, cada impondo uma penalidade, e cada ação ordinária questiona seu respectivo procedimento administrativo. Destarte, não há que se falar que a sentença p

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