(DOC. VP 220.6231.1778.9355)

STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Agravo de instrumento. Liminar deferida. 1. Natureza precária da decisão. Súmula 735/STF. Revisão da motivação da decisão. Súmula 7/STJ. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 3. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em regra, não cabe recurso especial contra decisão que aprecia pedido liminar, nos termos da Súmula 735/STF. 2 - A argumentação dos agravantes está pautada na tese sobre a impossibilidade de utilização da ação de imissão na posse ao caso em apreço. Por outro lado, um dos requisitos para o deferimento da liminar foi justamente a análise precária quanto ao direito dos autores em se imitirem na posse do bem. 3 - Rev

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote