(DOC. VP 220.6231.1738.5824)

STJ. processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Intempestividade do recurso especial. Suspensão de expediente no tribunal de origem. Não comprovação no ato de interposição. Agravo interno não provido.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015"; b) considerando que o Recurso Especial foi manejado sob a vigência do CPC/2015, a jurisprudência tem aplicado a literalidade da regra contida no CPC/2015, art. 1.003, § 6º, com o seguinte teo

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