(DOC. VP 220.6231.1613.7533)

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transferência de ativos do sistema de iluminação pública aos municípios. violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Resolução 414/10 da aneel. violação reflexa. Apreciação de fundamento constitucional. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno da concessionária desprovido.

1 - Inexiste a alegada violação do arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. O a

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