(DOC. VP 220.6231.1468.2209)

STJ. processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, Lei 9.868/1999, art. 1.022, art. 11, § 1º e dos arts. 1º, «a», e 11 do Decreto-lei 9.760/1946. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/2015, art. 1.022, aa Lei 9.868/1999, art. 11, § 1º e aos arts. 1º, «a», e 11 do Decreto-lei 9.760/1946 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem consignou: «O disposto no, I do art. 20 da Constitucional Federal não possibilita a conclusão de que as áreas, ora em exame, estão no ro

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