(DOC. VP 220.6231.1449.9584)

STJ. tributário e processual civil. Embargos de declaração. ICMS. Auto de infração. Declaração de inidoneidade. Creditamento. Diligências do fisco. Acervo probatório contundente. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - Os Embargos de Declaração não procedem, pois evidentemente ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. 2 - A tese da embargante é de que o acórdão não se pronunciou sobre sua principal tese defensiva, a saber, a aplicação do Tema 272/STJ. Ademais, salienta que, «apesar da comprovação exaustiva, por meio da juntada aos autos das notas fiscais, pagamentos, registros contábeis dentre outros (...), a simplista alegação de conluio reproduzida no v. acórdão torna sem e

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