(DOC. VP 220.6231.1416.1758)

STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Tutela de urgência. Reversibilidade de decisão interlocutória. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Aplicação. Razões dissociadas do acórdão. Súmula284/STF. Incidência. 1.trata-se de agravo interno contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF e julgou prejudicada as demais questões.

2 - O STF sumulou entendimento segundo o qual «não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar» (Súmula 735/STF). 3 - Consoante o entendimento do STJ, para análise dos critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão ou não da liminar ou da antecipação dos efeitos da tutela, é imprescindível o reexame dos elementos probatórios a fim de aferir a «prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação», o que não é po

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