(DOC. VP 220.6231.1396.1858)

STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Admissibilidade de recurso especial. Revisão. Impossibilidade. Ausência de similitude fática. Inadmissão dos embargos de divergência. Manutenção. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, a Quarta Turma do STJ declarou a intempestividade do recurso especial. 2 - A princípio, a revisão dos critérios de admissibilidade do recurso especial não configura hipótese de cabimento de embargos de divergência. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt nos EREsp 1.805.369/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 17/5/2022, DJe de 23/5/2022; AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1.418.970/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembarga

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote