(DOC. VP 220.6231.1253.9740)

STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reajuste de 28,86%. Base de cálculo. Vencimento básico. Incidência sobre vantagens. Não cabimento. Bis in idem. Legitimidade ativa ad causam. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Jurisprudência do STJ. Ausência de comando normativo no dispositivo indicado como violado. Fundamentação dissociada do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 2 - Na forma da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior de Justiça, a base de cálculo da incidência do reajuste de 28,86% é o vencimento básico do servidor, não podendo assim, em um segundo momento, incidir sobre vantagem também calculada sobre o vencimento básico, p

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