(DOC. VP 220.6231.1246.7319)

STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Prequestionamento inexistente. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Nulidade da CDA. Reexame de provas. Sumula7/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo contra decisão que conheceu do pleito para não conhecer do Recurso Especial por incidência das Súmulas 7/STJ, 282 e 356/STF. 2 - A irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CTN, art. 204, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o requisito do pr

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