(DOC. VP 220.6231.1234.7864)

STJ. processsual civil. Direito tributário. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ônus de sucumbência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Em relação ao CPC, art. 326, verifica-se que ele não foi objeto de debate e deliberação pela Corte de origem, o que redunda em ausência de prequestionamento. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, para que se tenha por prequestionada determinada matéria, faz-se necessário que a questão tenha sido objeto de debate, à luz da legislação federal indicada, com a manifestação pelo Tribunal de origem, o qual deverá emitir juízo de valor acerca dos dispositivos legais,

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