(DOC. VP 220.6231.1232.6408)

STJ. processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. 2 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) o Tribunal a quo não se manifestou acerca dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados em seu Recurso Especial (arts. 927 e 1.035, § 3º, I, do CPC/2015 ), motivo pelo qual, à falta do prequestionamento, não se poderia conhec

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