(DOC. VP 220.6231.1178.6389)

STJ. processual civil. Agravo interno. Tese de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de indicação precisa. Súmula 284/STF. Fundamento expressamente constitucional. Competência exclusiva do STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - Correta a decisão da Presidência. O Recurso Especial somente faz menção à violação do CPC/2015, art. 1.022, sem especificar o inciso, bem como deixou de apontar sob qual art. de Lei incidiu a omissão alegada, na medida em que alega que a suposta omissão seria esta: «a autoridade impetrada exigiu a apresentação de CND por um terceiro estranho ao negócio jurídico» (fl. 188, e/STJ). Correta a aplicação da Súmula 284/STF, por debilidade recursal no ponto. 2 - «Em relação �

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