(DOC. VP 220.6231.1146.3667)

STJ. processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno em embargos de divergência. Ausência das hipóteses de cabimento do CPC/2015, art. 1.022. Nítido caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - A fundamentação dos recorrentes relativa à suposta suspeição indireta da Ministra Nacy Andrighi não pode ser alegada em Embargos de Declaração, pois não se enquadra na hipótese de cabiment

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