(DOC. VP 220.6231.1110.4802)

STJ. processual civil e constitucional. Agravo interno. Ilegalidade e abusividade do ato coator. Súmula 7/STJ. Autonomia do Ministério Público, promotor natural, independência funcional. Matérias constitucionais.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a violação de Lei seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma constitucional. Também por incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A análise da violação aa Lei 12.016/2009, art. 1º, caput requer a anterior interpretação dos fundamentos constitucionais consignados pelo acórdão, matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. 3 - Faz-se necessári

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