(DOC. VP 220.6231.1110.4400)

STJ. processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Incompetência ratione materiae. Causa de natureza privada. Embargos acolhidos para determinar a redistribuição do feito.

1 - O tema em discussão apresenta causa de natureza privada, entre particular e instituição privada, o que desloca a competência para julgamento do feito a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, nos termos do art. 9º, § 2º, II do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, para anular os acórdãos de fls. 248-252/e/STJ e decisão de fls. 209-212/e/STJ, e determinar a redistribuição do feito

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