(DOC. VP 220.6231.1100.9491)

STJ. processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica entre os casos comparados. Extinção da execução fiscal por acolhida da prescrição intercorrente. Ausência de manifestação definitiva no acórdão embargado sobre a resistência da parte credora. Via inadequada para aferição do acerto ou desacerto do acórdão embargado.

1 - Discute-se nos autos divergência em torno da fixação da sucumbência em caso de extinção de execução em razão de acolhimento da alegação de prescrição intercorrente no âmbito de exceção de pré-executividade. 2 - O acórdão embargado da Quarta Turma desta Corte entendeu que «A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente 3 - Os casos comparados n

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