(DOC. VP 220.6221.2950.9867)

STJ. processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Fator acidentário de prevenção. Fap. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando provimento jurisdicional que imponha à autoridade impetrada o recálculo do Fator Acidentário de Prevenção - FAP. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Saliente-se que o acórdão recorrido reconhece que foi assegurado o direito à compensação. A possibilidade de o contribuinte postular a restituição na via administrativa submete-se às normas tributárias, so

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