(DOC. VP 220.6221.2482.2982)

STJ. processual civil. Ação rescisória. Petição indeferida. Extinção da ação. Ocorrência da Súmula 7. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pretende rescindir acórdão proferido pela Colenda 4ª Câmara de Direito Público de São Paulo. No Tribunal a quo, a petição foi indeferida e extinta a ação. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ, na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e na divergência não comprovada. Ent

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