(DOC. VP 220.6221.2130.3119)

STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Educação física. Violação do CPC, art. 1022. Não ocorrência. Inscrição profissional condicionada à participação em programa de instrução de profissionais provisionados. Previsão legal inexistente. Acórdão baseado na Resolução confef 045/2002. Norma que escapa ao conceito de Lei. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2 - No caso dos autos, não obstante a alegação de suposta violação a dispositivos infraconstitucionais, é indissociável o exame da tese sem o confronto desta com os termos e alcance da Resolução CONFEF 045/2002, inviável na

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