(DOC. VP 220.6221.2126.3519)

STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no expediente avulso no pedido de tutela provisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso dirigido a esta corte cuja decisão de não conhecimento transitou em julgado. Carência superveniente do interesse processual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Transitado em julgado o provimento jurisdicional mediante o recurso não foi conhecido nesta Corte, resta caracterizada a carência superveniente do interesse processual no pedido de tutela provisória formulado em apartado. III - O Agravante não apresenta, no agravo, a

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