(DOC. VP 220.6211.2986.3479)

STJ. agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Alegação de que, para considerar descumprida medida protetiva, é necessária prévia e oficial intimação do acusado acerca do provimento judicial que a determinou, adotando-se o mesmo procedimento preconizado para a citação. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, a despeito de oposição de embargos declaratórios, não apreciou a afronta aos CPP, art. 351 e CPP art. 370, carecendo o tema do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A Corte a quo concluiu pela tipificação o delito do Lei 11.340/2006, art. 24-A, inclusive no tocante ao dolo. A inversão do julgado demandaria nova incursão em provas e fatos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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