(DOC. VP 220.6211.2729.2411)

STJ. habeas corpus. Furto. Dosimetria. Majorante do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º). Incompatibilidade com a forma qualificada do delito. Entendimento jurisprudencial firmado pela Terceira Seção desta corte no julgamento qualificado do tema repetitivo 1.087. Penas redimensionadas. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - Prevalecia, no âmbito do STJ, o entendimento jurisprudencial de que a majorante do furto praticado durante o repouso noturno seria compatível com a forma qualificada do referido delito. Essa orientação, todavia, sofreu overruling. 2 - No julgamento dos Recursos Especiais 1.888.756, 1.891.007 e 1.890.981 sob o rito previsto nos CPC, art. 1.036 e CPC art. 1.037, concluído em 25/05/2022, a Terceira Seção do STJ fixou, no Tema Repetitivo 1.087, a tese de que «[a] causa de aumento previ

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