(DOC. VP 220.6211.2283.8717)

STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Alegada ausência de intimação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Condenação do advogado por litigância de má-fé. Impossibilidade. Parcial provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - As penas por litigância de má-fé, previstas nos CPC/2015, art. 79 e CPC/2015 art. 80, são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa, o qual deve ser responsabilizado em ação própria, consoante a Lei 8.906/1994, art. 32. Precedentes. 3 - Agravo interno parcialmente provido.

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