(DOC. VP 220.6211.2252.1639)

STJ. embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Erro material. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - O Presidente deste Superior Tribunal deixou de conhecer do agravo em recurso especial com apoio na Súmula 182/STJ, porque a Defesa não refutou todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o apelo nobre. 2 - Considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, a decisão do Presidente desta Corte deve ser mantida, não havendo, assim, que se falar em omissão, contradição ou obscuridade do a

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