(DOC. VP 220.6201.2898.5292)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Pronúncia. CPP, art. 413, § 1º. Excesso de linguagem no julgamento do recurso em sentido estrito. Existência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do CPC, art. 413, § 1º, a decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória. 2 - Além disso, quanto à fundamentação da pronúncia, importante frisar que a tarefa do julgador, ao motivar as decisões relacionadas ao Tribunal do Júri, revela-se trabalhosa, uma vez que de

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