(DOC. VP 220.6201.2577.7212)

STJ. processual civil. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Inexistência de previsão de obrigação de pagar. Extinção. Alegação de violação do CPC, art. 322. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, o presente feito decorre de impugnação apresentada pelo INSS ao cumprimento de sentença condenatória que determinou a concessão de aposentadoria por invalidez. Por sentença, julgou-se procedente o pedido da impugnação, sendo extinto o cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Sobre a alegada violação do CPC, art. 322, § 2º, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo do dispositivo legal apontado no recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote