(DOC. VP 220.6171.2983.4499)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Norma infralegal. Análise. Não cabimento na senda do especial apelo. Modificação das conclusões do acórdão recorrido. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão regional, não se devendo confundir fundamentação sucinta com a sua ausência. 2 - Desde que decida a matéria questionada com fundamentação suficiente para lhe amparar a conclusão, deso

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