(DOC. VP 220.6171.2741.6421)

STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Sentença. Negativa de recorrer em liberdade. Alegação de excesso de prazo para o julgamento da apelação. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Ausência. Súmula 691/STF. Incidência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a inicial quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF, aplicável por analogia. 2 - Hipótese em que, em consulta à página eletrônica do Tribunal de Justiça de São Paulo, não se observa desídia do judiciário no impulsionamento do recurso de apelação interposto pela defesa, existindo, inclusive, despacho recente (16/5/2022) determinando a intimação

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