(DOC. VP 220.6171.2701.9185)

STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Consoante reiterada jurisprudência deste STJ, as razões do agravo regimental devem se limitar a atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de atração, por analogia, da incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Na espécie, observa-se que a decisão monocrática julgou prejudicado o recurso em habeas corpus, ao argumento de que foi proferida decisão de pronúncia, havendo a necessidade de que o novo título seja contestado nos termos recursais previstos na norma pro

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote