(DOC. VP 220.6171.2669.7830)

STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Militar. Promoção pretérita. Requisitos preenchidos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 2 - O Tribunal de origem reconheceu que os autores preencheram os requisitos necessários para a promoção à patente subsequente (2º sargento). Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote