(DOC. VP 220.6171.2618.7278)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Processo civil. Dispositivos não prequestionados, mesmo com a interposição de declaratórios na origem. Súmula 211/STJ. Alegação de dissídio notório. Necessidade da indicaçãa Lei violada. Precedente da Corte Especial. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Os CPC, art. 9º e CPC art. 10 não foram prequestionados no acórdão recorrido, porque, embora suscitados na petição dos declaratórios interpostos perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não houve análise dos referidos dispositivos legais no respectivo voto integrativo. Incidência da Súmula 211/STJ, com o seguinte teor: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

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