(DOC. VP 220.6171.2617.1276)

STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Consideração da quantidade e natureza das drogas para elevar a pena-base, afastar a incidência do § 4º, agravar o regime prisional e negar a substituição da pena por restritivas de direitos. Constrangimento ilegal em relação ao afastamento da minorante, por configurar bis in idem. Agravo regimental parcialmente provido para aplicar o § 4º do art. 33 da Lei de drogas, com extensão a um dos corréus.

1 - Conforme asseverado na decisão agravada, o habeas corpus não merece ser conhecido, pois impetrado em substituição ao recurso próprio. Contudo, se constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção, é possível a concessão da ordem de ofício. 2 - O agravante praticou o delito em parceria com os corréus ESFANI RODRIGO e JOSÉ ANTÔNIO, tendo sido apreendidos 83 pinos de cocaína com o primeiro (13,81g), 564 com o segundo (94,06g) e 214 com o terceiro (38,29g),

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