(DOC. VP 220.6171.2550.1487)

STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Lapso de oito anos. Inocorrência. Agravo desprovido.

1 - Considerando a pena de 2 anos e 6 meses imposta ao recorrente, decotado o aumento pela continuidade delitiva, consoante o disposto no CPP, art. 119 - CPP, o prazo prescricional é de 8 (oito) anos, segundo o que dispõem os arts. 109, IV, c/c o art. 110, § 1º, e 119 do CP - CP. 2 - Não há falar em prescrição da pretensão punitiva, pois entre o recebimento da d enúncia, em 10/1/2012, e a sentença condenatória, em 21/3/2019, não transcorreu o lapso de 8 (oito) anos do prazo prescr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote