(DOC. VP 220.6171.2441.6193)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC. Não prequestionado. Violação à Resolução cmn 3.518/2007. Incabível o conhecimento por esta corte. Violação ao CDC, art. 52, § 1º. Não prequestionado. Agravo interno não provido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - É pacífico nesta Corte Superior que o conceito de tratado ou Lei, inserto no

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