(DOC. VP 220.6171.2399.7770)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Processual civil. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia aplicando o CDC a partir da interpretação de Decreto municipal. Incidência da Súmula 280/STF. Violação reflexa da legislação federal. Recurso não provido.

1 - Embora nas razões do apelo nobre tenha se indicado afronta aos CDC, art. 2º e CDC art. 17, o acórdão estadual atribuiu à parte agravada a condição de consumidora por equiparação estabelecendo, como premissa inicial, a responsabilidade da ora recorrente pela conservação das calçadas, com amparo no Decreto Municipal 32.073/2010. 2 - A Súmula 280/STF afirma expressamente que por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Todavia, a jurisprudência do próprio Supre

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