(DOC. VP 220.6171.2386.5451)

STJ. processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Inexistência de litisconsório passivo necessário com a União. Medicamento de uso off label, porém registrado na anvisa. Aplicação da Súmula 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência, instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC e o Juízo de Direito da Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude, da Comarca de Tubarão - TJ/SC, objetivando o fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. Distribuídos os autos ao Juízo de direito, o feito foi sentenciado e os pedidos julgados procedentes (fls. 451-455). A 3ª Câmara de Dire

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