(DOC. VP 220.6171.2344.0997)

STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios de fundamentação. Omissão. Ausência. Fraude à execução fiscal. Modificação do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, não estando presentes nenhum dos vícios de fundamentação compreendidos no referido normativo. 2 - O Tribunal de origem afirmou que houve fraude à execução fiscal, pelo que a modificação das conclusões implica ofensa ao enunciado da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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