(DOC. VP 220.6171.2266.8845)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade. Não ocorrência. Alegação genérica de violação do 489, § 1º, IV e 1.022, parágrafo único, II, do CPC. Aplicação da Súmula 284/STF. CPC, art. 336 e CPC art. 446. Ausência de prequestionamento. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.025. Tese de enriquecimento sem causa. Art. 884 do cc. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Não é nula a decisão agravada por deficiência na fundamentação, haja vista que ela analisou especificamente o caso tratado nos autos e as teses defendidas no recurso especial. Além disso, a aplicação das súmulas foi devidamente justificada de acordo com as peculiaridades do caso. 2 - A suscitada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, parágrafo único, II, do CPC foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF. 3 - A questão jurídica re

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