(DOC. VP 220.6171.2167.1576)

STJ. agravo regimental no recurso especial. Crime de peculato. Agravante do CP, art. 61, II, g. CP. Incompatibilidade. Refazimento da dosimetria da pena. Recurso especial parcialmente provido. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte «(...) é firme no sentido de que a incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, g se mostra incompatível com o delito de peculato (CP, art. 312), pois a prática deste pressupõe, sempre, o abuso de poder ou a violação de dever inerente ao cargo (v. g. HC 57.473/PI, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 13/02/2007, DJ 12/03/2007; REsp 100.394/RO, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/1998, DJ

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