(DOC. VP 220.6171.2129.5362)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Ação contra construtora. Defeito da obra. Vícios construtivos. Prescrição. CCB/2002. Decenal.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que é decenal o prazo prescricional da acão para obter, do construtor, a indenização por defeito na obra, na vigência do CCB/2002. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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